Presidente da FENACEF apresenta projetos legislativos para inclusão no relatório da CPI dos Fundos de Pensão

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Escrito por  Assessoria de Imprensa FENACEF


Quinta, 07 Abril 2016 20:58


A FENACEF esteve na última segunda-feira (dia 04/04) com a relatoria da Comissão Parlamentar de Inquérito dos Fundos de Pensão. Na ocasião também foram convidadas e estiveram presentes a Previ, ABRAPP, Previc, Secretaria de Previdência Complementar, os representantes dos diretores eleitos dos Fundos de Pensão, assim como vários participantes dos respectivos Fundos de Pensão, com o objetivo de fazer uma análise prévia do relatório da CPI relativo à parte legislativa e para apresentação de propostas de modificação ou de inclusão.


Sabendo da importância deste momento, FENACEF já vinha negociando anteriormente a este encontro, a inclusão de três projetos para o relatório da CPI, fazendo ampla defesa na plenária e posterior entrega formal à relatoria para inclusão. Vale lembrar que a CPI, assim como a propostas apresentadas, não trata de uma Fundação específica, mas sim a governança de todos os Fundos de Pensão, onde está incluída a Funcef. Os três projetos são:


·         Primeiro: relativo a extinção do voto de qualidade (mais conhecido como voto de minerva) em todos as instâncias de gestão das Fundações;


·         Segundo: alternância de gestão entre patrocinadora e participantes na presidência dos Conselhos Deliberativo e Fiscal, e em todos os cargos de gestão na Diretoria Executiva;


·         Terceiro: trazer para as patrocinadoras a responsabilidade por recompor os recursos relativos aos Contenciosos Judiciais originários de questões trabalhistas entre patrocinadora e empregados, para que este ônus não seja de responsabilidade do Fundo gerando déficit a sofrer equacionamento.


Os posicionamentos da FENACEF apresentados durante o encontro foram apoiados por todas as entidades presentes, exceto a ABRAPP.  A próxima etapa será a avaliação da relatoria da viabilidade de inclusão dos projetos apresentados pelas entidades. A Federação, durante este período, visando a aprovação efetiva dos projetos e sua inclusão no relatório final, continua mantendo as reuniões com a relatoria da CPI até a apresentação do formato final do relatório.